AREsp 2544253 - DECISAO

AREsp 2544253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 constitui óbice à concessão do indulto também quando permanece a pena a cumprir em razão da unificação de penas; no caso, o agravante ainda possui pena remanescente por crime impeditivo, não atendendo ao requisito objetivo para o indulto.

Parties
Agravante: LUCAS BELTRÃO REBOUÇAS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva De Decretos, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BELTRÃO REBOUÇAS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto natalino quando há crime impeditivo remanescente por unificação de penas
  2. 2 interpretação do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ e do STF sobre o alcance do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 constitui óbice à concessão do indulto também quando permanece a pena a cumprir em razão da unificação de penas; no caso, o agravante ainda possui pena remanescente por crime impeditivo, não atendendo ao requisito objetivo para o indulto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial