HC 907197 - DECISAO

HC 907197 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a Terceira Seção alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o crime impeditivo do indulto engloba também aquele que permanece a ser cumprido após unificação de penas; no caso concreto o paciente tem condenação por crime impeditivo e, portanto, o indulto não é cabível.

Parties
Paciente: Wesley da Silva de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Do Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação Do Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

Wesley da Silva de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando o sentenciado possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso, especialmente quando, após unificação de penas, remanesce cumprimento de pena referente a crime impeditivo.
  2. 2 Se o crime impeditivo deve ser considerado tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas, conforme entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ.

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a Terceira Seção alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o crime impeditivo do indulto engloba também aquele que permanece a ser cumprido após unificação de penas; no caso concreto o paciente tem condenação por crime impeditivo e, portanto, o indulto não é cabível.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.