HC 892524 - DECISAO

HC 892524 - DECISAO

Deferido o agravo regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o Tribunal, em juízo de retratação, alinhou-se ao entendimento do Pleno do STF de que, para fins do Decreto n. 11.302/2022, não se pode conceder o indulto quando, após unificação de penas, ainda remanece a execução da pena referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do referido Decreto; por isso não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão Sobre Habeas Corpus)
Outcome
Provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Competência Presidencial, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Competência Presidencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão Sobre Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11 e do parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  2. 2 Aplicabilidade do indulto natalino quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo em processo diverso
  3. 3 Prevalência do entendimento do Pleno do STF sobre a interpretação do decreto concessivo de indulto

Ratio Decidendi

Deferido o agravo regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o Tribunal, em juízo de retratação, alinhou-se ao entendimento do Pleno do STF de que, para fins do Decreto n. 11.302/2022, não se pode conceder o indulto quando, após unificação de penas, ainda remanece a execução da pena referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do referido Decreto; por isso não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.