HC 908524 - DECISAO

HC 908524 - DECISAO

O paciente não cumpriu integralmente a pena por crime impeditivo; nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, não será concedido indulto correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LEANDRO GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em execução n. 1.0024.18.011438-1/004); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo +2 more

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Parties

LEANDRO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em execução n. 1.0024.18.011438-1/004)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo antes de concessão do indulto a crime não impeditivo

Ratio Decidendi

O paciente não cumpriu integralmente a pena por crime impeditivo; nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, não será concedido indulto correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.