HC 900093 - DECISAO

HC 900093 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por substituir recurso próprio; no exame de mérito, adotou-se o entendimento do STF (SL 1698/RS) e da Terceira Seção do STJ de que, após unificação de penas, se remanescer pena a cumprir por crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, impede-se a concessão do indulto aos crimes não impeditivos, razão pela qual o paciente não preenche os requisitos legais para o benefício.

Parties
Paciente: GILVANI COSTA DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação Restritiva De Decreto, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +2 more

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Parties

GILVANI COSTA DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando há pena ativa por crime impeditivo decorrente de processos distintos
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando há condenação por crime impeditivo em ação penal diversa
  3. 3 Alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por substituir recurso próprio; no exame de mérito, adotou-se o entendimento do STF (SL 1698/RS) e da Terceira Seção do STJ de que, após unificação de penas, se remanescer pena a cumprir por crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, impede-se a concessão do indulto aos crimes não impeditivos, razão pela qual o paciente não preenche os requisitos legais para o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus