HC 913864 - DECISAO

HC 913864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em face da alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ em consonância com o STF (referendo na SL 1.698/RS), passou a prevalecer a orientação de que o indulto é obstado quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; no caso concreto o paciente possui reprimenda de crime impeditivo não integralmente cumprida, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Jurisprudência E Segurança Jurídica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando o apenado possui condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida
  2. 2 Se o indulto deve ser obstado pelo crime impeditivo praticado em concurso ou também pelo remanescente em razão da unificação de penas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio e existência de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em face da alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ em consonância com o STF (referendo na SL 1.698/RS), passou a prevalecer a orientação de que o indulto é obstado quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; no caso concreto o paciente possui reprimenda de crime impeditivo não integralmente cumprida, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.