HC 852347 - DECISAO

HC 852347 - DECISAO

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal referendado em 21/2/2024 e da uniformização do posicionamento desta Corte, o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 deve ser considerado como óbice à concessão do indulto tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas na execução penal; tendo o paciente não cumprido as penas relativas aos crimes impeditivos, restabeleceu-se o indeferimento do indulto e denegou-se o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento para reconsiderar a decisão monocrática, denegar o habeas corpus e manter o indeferimento do indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto Nº 11.302/2022, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Decreto Nº 11.302/2022 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Se o crime impeditivo se aplica em caso de unificação de penas na execução penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenações por crimes impeditivos e não impeditivos em processos distintos

Ratio Decidendi

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal referendado em 21/2/2024 e da uniformização do posicionamento desta Corte, o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 deve ser considerado como óbice à concessão do indulto tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas na execução penal; tendo o paciente não cumprido as penas relativas aos crimes impeditivos, restabeleceu-se o indeferimento do indulto e denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento para reconsiderar a decisão monocrática, denegar o habeas corpus e manter o indeferimento do indulto ao paciente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
  • Reconsiderar a decisão de fls. 127-134