HC 855484 - DECISAO

HC 855484 - DECISAO

Deve ser dado provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão que concedeu habeas corpus e denegar a ordem, porque, à luz do entendimento do Pleno do STF e da adaptação da jurisprudência do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 constitui óbice ao indulto quando, por unificação de penas na execução, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa ao crime impeditivo, de modo que não se preenche o requisito previsto no art. 11, parágrafo único, do decreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus denegado; mantida decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do crime impeditivo para concessão de indulto em caso de unificação de penas
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário na revisão de atos de clemência presidencial

Ratio Decidendi

Deve ser dado provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão que concedeu habeas corpus e denegar a ordem, porque, à luz do entendimento do Pleno do STF e da adaptação da jurisprudência do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 constitui óbice ao indulto quando, por unificação de penas na execução, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa ao crime impeditivo, de modo que não se preenche o requisito previsto no art. 11, parágrafo único, do decreto.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus denegado; mantida decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 124-130 e denegar o habeas corpus
  • Manter a decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente