HC 855427 - DECISAO

HC 855427 - DECISAO

O Tribunal, acompanhando orientação do Supremo Tribunal Federal, concluiu que o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 constitui óbice à concessão do indulto também quando decorre da unificação de penas na execução penal; como o paciente tem condenação por crime impeditivo (art. 33 da Lei 11.343/06) e não cumpriu a pena correspondente após a unificação, deve ser mantido o indeferimento do indulto e denegado o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: HUMBERTO LOPES VICENTE DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental, Denegando O Habeas Corpus
Outcome
Provimento ao agravo regimental para reconsiderar decisão monocrática e denegar o habeas corpus, mantendo a decisão de origem que indeferiu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 111 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Art. 11 Do Decreto 11.302/2022 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

HUMBERTO LOPES VICENTE DA PAZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental, Denegando O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de condenação por crime impeditivo impede a concessão do indulto quando as penas foram unificadas na execução penal
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e sua compatibilidade com orientação do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal, acompanhando orientação do Supremo Tribunal Federal, concluiu que o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 constitui óbice à concessão do indulto também quando decorre da unificação de penas na execução penal; como o paciente tem condenação por crime impeditivo (art. 33 da Lei 11.343/06) e não cumpriu a pena correspondente após a unificação, deve ser mantido o indeferimento do indulto e denegado o habeas corpus.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para reconsiderar decisão monocrática e denegar o habeas corpus, mantendo a decisão de origem que indeferiu o indulto ao paciente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 83-90
  • Denegar o habeas corpus impetrado