HC 905770 - DECISAO

HC 905770 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; diante do referendo, pelo Pleno do STF, da medida cautelar que suspendeu decisões do STJ que permitiam a concessão do indulto quando permanecesse cumprimento de pena por crime impeditivo (unificação de penas incluída), este Tribunal alinhou-se ao entendimento do STF de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é aplicável enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAYCKON DA CUNHA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas +2 more

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Parties

MAYCKON DA CUNHA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; diante do referendo, pelo Pleno do STF, da medida cautelar que suspendeu decisões do STJ que permitiam a concessão do indulto quando permanecesse cumprimento de pena por crime impeditivo (unificação de penas incluída), este Tribunal alinhou-se ao entendimento do STF de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é aplicável enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.