HC 888445 - ACORDAO

HC 888445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o condenado possuía, até 25/12/2022, condenações por crimes cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos, e as demais condenações não configuravam crimes impeditivos nos termos do Decreto n. 11.302/2022, de modo que estava correta a concessão do indulto com base na interpretação deste Tribunal de que se consideram individualmente as penas máximas em abstrato (art. 5º).

Parties
Paciente: JULIO CESAR FLORENTINO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Requisitos Do Indulto, Crimes Impeditivos, Soma/unificação De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Requisitos Do Indulto Crimes Impeditivos +2 more

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Parties

JULIO CESAR FLORENTINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.302/2022 para concessão de indulto natalino
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 (consideração da pena em abstrato vs soma/unificação)
  3. 3 Verificação de crimes impeditivos e reincidência nos termos do decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o condenado possuía, até 25/12/2022, condenações por crimes cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos, e as demais condenações não configuravam crimes impeditivos nos termos do Decreto n. 11.302/2022, de modo que estava correta a concessão do indulto com base na interpretação deste Tribunal de que se consideram individualmente as penas máximas em abstrato (art. 5º).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e declarou extinta a punibilidade das penas impostas no processo n. 0005741-89.2011.8.26.0663.