HC 870470 - ACORDAO

HC 870470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a interpretação sistêmica consolidada do STJ dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui obstáculo à concessão do indulto quando a condenação em abstrato pelo crime objeto do indulto não excede 5 anos, não há crime impeditivo pendente de cumprimento integral, o crime indultado corresponde a condenação primária e o beneficiado não integra facção criminosa; no caso concreto o paciente preenche tais requisitos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Soma Ou Unificação De Penas, Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Concessão De Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Soma Ou Unificação De Penas Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Concessão De Indulto

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 se a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 obsta a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a interpretação sistêmica consolidada do STJ dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui obstáculo à concessão do indulto quando a condenação em abstrato pelo crime objeto do indulto não excede 5 anos, não há crime impeditivo pendente de cumprimento integral, o crime indultado corresponde a condenação primária e o beneficiado não integra facção criminosa; no caso concreto o paciente preenche tais requisitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter/restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente