HC 913261 - DECISAO

HC 913261 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente foi condenado por crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e, conforme o art. 11, parágrafo único, do mesmo decreto e o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, o indulto não pode ser concedido para crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo, inclusive quando o impeditivo surge por unificação de penas; assim, a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que cassou o indulto de primeiro grau foi mantida.

Parties
Paciente: RAPHAEL MARCOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Reincidência, Art. 11, Parágrafo Único
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

RAPHAEL MARCOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto frente à existência de crimes impeditivos e à unificação de penas
  2. 2 interpretação dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 vinculação do STJ ao entendimento do STF sobre crime impeditivo remanescente por unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente foi condenado por crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e, conforme o art. 11, parágrafo único, do mesmo decreto e o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, o indulto não pode ser concedido para crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo, inclusive quando o impeditivo surge por unificação de penas; assim, a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que cassou o indulto de primeiro grau foi mantida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.