AREsp 2498702 - DECISAO

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O acórdão manteve a decisão denegatória porque o recorrente não cumpriu a totalidade das penas relativas a crimes impeditivos e, em conformidade com o entendimento referendado pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1.698) e a interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, a existência de pena remanescente por crime impeditivo após unificação/soma das penas impede a concessão do indulto, mesmo quando não há concurso formal ou material com o delito não impeditivo.

Parties
Agravante: THIAGO FRANCISCO GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Art. 5 Do Decreto 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas Art. 11 Do Decreto 11.302/2022 +1 more

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Parties

THIAGO FRANCISCO GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto pode ser concedido a crime não impeditivo quando o condenado ainda cumpre pena por crime impeditivo não praticado em concurso
  2. 2 Interpretação do art. 5 e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação/soma de penas para fins de concessão de indulto

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão denegatória porque o recorrente não cumpriu a totalidade das penas relativas a crimes impeditivos e, em conformidade com o entendimento referendado pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1.698) e a interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, a existência de pena remanescente por crime impeditivo após unificação/soma das penas impede a concessão do indulto, mesmo quando não há concurso formal ou material com o delito não impeditivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.