HC 901596 - DECISAO

HC 901596 - DECISAO

O indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não pode ser concedido aos crimes não impeditivos quando, após a unificação ou soma das penas para fins do art. 11, caput, permanecer cumprimento de pena relativa a crime listado como impeditivo no art. 7.º do Decreto; nessa hipótese, exige-se o cumprimento integral da pena do crime impeditivo, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação/soma De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação/soma De Penas Concurso De Crimes

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando há unificação de penas e permanecem penas por crimes impeditivos
  2. 2 Se a existência de ações penais distintas afasta a vedação ao indulto prevista no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência e requisitos presidenciais para concessão de indulto e sua interpretação à luz da jurisprudência do STJ e do STF

Ratio Decidendi

O indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não pode ser concedido aos crimes não impeditivos quando, após a unificação ou soma das penas para fins do art. 11, caput, permanecer cumprimento de pena relativa a crime listado como impeditivo no art. 7.º do Decreto; nessa hipótese, exige-se o cumprimento integral da pena do crime impeditivo, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.