HC 857700 - DECISAO

HC 857700 - DECISAO

Como o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 (roubo com violência), aplica-se o art. 11, parágrafo único, do referido Decreto, impedindo a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto persistir o cumprimento da pena pelo crime impeditivo; entendimento respaldado pelo referendo do STF e pela uniformização da Terceira Seção do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Execução Penal, Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Concurso De Crimes Execução Penal Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão isolada do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando o agente ainda cumpre pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 quanto a crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Como o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 (roubo com violência), aplica-se o art. 11, parágrafo único, do referido Decreto, impedindo a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto persistir o cumprimento da pena pelo crime impeditivo; entendimento respaldado pelo referendo do STF e pela uniformização da Terceira Seção do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.