HC 896579 - DECISAO

HC 896579 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido a ordem porque o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; diante da vedação do art. 11, parágrafo único, e do entendimento cautelar do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref), resta vedada a concessão do indulto quando, após a unificação de penas, permanecer cumprimento de pena por crime impeditivo, não havendo assim constrangimento ilegal que justifique a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Tráfico Privilegiado, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto quando há cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 aplicação do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido a ordem porque o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; diante da vedação do art. 11, parágrafo único, e do entendimento cautelar do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref), resta vedada a concessão do indulto quando, após a unificação de penas, permanecer cumprimento de pena por crime impeditivo, não havendo assim constrangimento ilegal que justifique a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 53/56 e denego a ordem
  • Publique-se