HC 851941 - DECISAO

HC 851941 - DECISAO

Havendo unificação de penas que resulte em remanescente de pena relativa a crime impeditivo elencado no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, a concessão do indulto é vedada nos termos do art. 11, parágrafo único, e do art. 5º do Decreto; diante do entendimento do STF referido e da adaptação da jurisprudência do STJ a essa orientação, o agravo regimental merece provimento para reconsiderar a decisão que havia concedido o habeas corpus e denegar o pedido de indulto ao paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração Que Denega O Habeas Corpus, Mantendo Decisão a Quo Que Indeferiu O Indulto
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 119-126 e denegar o habeas corpus, mantendo a decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração Que Denega O Habeas Corpus, Mantendo Decisão a Quo Que Indeferiu O Indulto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 5º e parágrafo único e art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivos à concessão do indulto
  2. 2 Efeito da unificação de penas/existência de remanescente relativo a crime impeditivo na execução penal
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto e limites de atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

Havendo unificação de penas que resulte em remanescente de pena relativa a crime impeditivo elencado no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, a concessão do indulto é vedada nos termos do art. 11, parágrafo único, e do art. 5º do Decreto; diante do entendimento do STF referido e da adaptação da jurisprudência do STJ a essa orientação, o agravo regimental merece provimento para reconsiderar a decisão que havia concedido o habeas corpus e denegar o pedido de indulto ao paciente.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 119-126 e denegar o habeas corpus, mantendo a decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 119-126