HC 893993 - DECISAO

HC 893993 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se o habeas corpus porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF, passou a considerar crime impeditivo do indulto tanto o praticado em concurso quanto o remanescente de unificação de penas; no caso concreto havia penas por crimes impeditivos (roubo etc.) não integralmente cumpridas, o que obsta a concessão do indulto previsto no Decreto n.11.302/2022.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Paciente: LINDOMAR CORREIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração E Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

LINDOMAR CORREIA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração E Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n.11.302/2022 quando há execução por crimes impeditivos em outros processos
  2. 2 Se a unificação de penas deve ser considerada para caracterização de crime impeditivo do indulto
  3. 3 Interpretação do parágrafo único do art.11 do Decreto n.11.302/2022

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se o habeas corpus porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF, passou a considerar crime impeditivo do indulto tanto o praticado em concurso quanto o remanescente de unificação de penas; no caso concreto havia penas por crimes impeditivos (roubo etc.) não integralmente cumpridas, o que obsta a concessão do indulto previsto no Decreto n.11.302/2022.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.