HC 914891 - DECISAO

HC 914891 - DECISAO

O Relator entendeu, em interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice automático à concessão do indulto a crimes cuja pena em abstrato não exceda cinco anos; contudo, no caso concreto há óbice ao indulto fundado no art. 12 do Decreto, pela condição de reincidência do paciente, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma E Unificação De Penas, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma E Unificação De Penas Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas para fins de concessão de indulto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 (impedimento por reincidência)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

O Relator entendeu, em interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice automático à concessão do indulto a crimes cuja pena em abstrato não exceda cinco anos; contudo, no caso concreto há óbice ao indulto fundado no art. 12 do Decreto, pela condição de reincidência do paciente, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.