HC 880064 - DECISAO

HC 880064 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal a quo negou o indulto em conformidade com a interpretação consolidada pelo STF e adotada pelo STJ de que, após a unificação de penas, se remanescer pena a cumprir relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto é inviável.

Parties
Paciente: BRUNO LUAN ROSA DOS REIS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos Habeas Corpus Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LUAN ROSA DOS REIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando existem condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao efeito da unificação de penas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal a quo negou o indulto em conformidade com a interpretação consolidada pelo STF e adotada pelo STJ de que, após a unificação de penas, se remanescer pena a cumprir relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto é inviável.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.