HC 915323 - DECISAO

HC 915323 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a intervenção deste Tribunal; de acordo com o entendimento do STF e do STJ, o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, em razão da unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena por crime impeditivo, e no caso concreto o paciente não havia cumprido integralmente a pena do crime impeditivo na data de aferição, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS RODRIGUES SCHNOBLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Competência Presidencial

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Parties

JEAN CARLOS RODRIGUES SCHNOBLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto natalino nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 aplicação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 incidência do impeditivo do art. 11 na hipótese de unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a intervenção deste Tribunal; de acordo com o entendimento do STF e do STJ, o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, em razão da unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena por crime impeditivo, e no caso concreto o paciente não havia cumprido integralmente a pena do crime impeditivo na data de aferição, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

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