HC 903954 - DECISAO

HC 903954 - DECISAO

Verificado o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 alcança situações de unificação ou soma de penas nos termos do art. 111 da LEP, e constatado que o paciente não havia cumprido integralmente as penas relativas a crimes impeditivos em 25/12/2022, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, devendo o pedido ser denegado.

Parties
Paciente: BRENNO OLIVEIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação Ou Soma De Penas, Crime Impeditivo, Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação Ou Soma De Penas Crime Impeditivo +2 more

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Parties

BRENNO OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quando crimes impeditivos constarem em processos distintos
  2. 2 Requisitos para concessão do indulto natalino previstos no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Incidência do óbice do crime impeditivo em razão da unificação ou soma de penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Verificado o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 alcança situações de unificação ou soma de penas nos termos do art. 111 da LEP, e constatado que o paciente não havia cumprido integralmente as penas relativas a crimes impeditivos em 25/12/2022, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, devendo o pedido ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 60-61).
  • Denego o presente habeas corpus.