HC 916777 - DECISAO

HC 916777 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em consonância com o entendimento do Pleno do STF acerca do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, exige-se o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescem reprimendas referentes a crimes impeditivos.

Parties
Impetrante: RAPHAEL SIMPLICIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Cumprimento De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Cumprimento De Pena Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

RAPHAEL SIMPLICIANO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para a concessão do indulto quando há concurso de crimes ou após unificação de penas
  2. 2 Competência do juiz para restringir ato privativo do chefe do Poder Executivo (concessão de indulto)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em consonância com o entendimento do Pleno do STF acerca do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, exige-se o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescem reprimendas referentes a crimes impeditivos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.