HC 901003 - DECISAO

HC 901003 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, na data marco do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), o paciente ainda não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico). Nos termos do art. 7º do Decreto e da interpretação conjunta do art. 11, parágrafo único, com o art. 111 da LEP, a existência de pena remanescente por crime impeditivo após unificação de penas impede a concessão do indulto aos crimes não impeditivos, conforme entendimento consolidado em unidade jurisprudencial com o STF e o STJ.

Parties
Paciente: Dijavan Dantas de Lima; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

Dijavan Dantas de Lima

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido a crimes não impeditivos quando o apenado ainda cumpre pena por crime impeditivo em processo diverso após unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em face da unificação de penas (art. 111 da LEP)
  3. 3 Aplicação dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022 quanto aos critérios e exceções para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, na data marco do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), o paciente ainda não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico). Nos termos do art. 7º do Decreto e da interpretação conjunta do art. 11, parágrafo único, com o art. 111 da LEP, a existência de pena remanescente por crime impeditivo após unificação de penas impede a concessão do indulto aos crimes não impeditivos, conforme entendimento consolidado em unidade jurisprudencial com o STF e o STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.