HC 903215 - DECISAO

HC 903215 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente ainda não cumpriu a integralidade da pena relativa a crime impeditivo (roubo), e, na interpretação adotada pelo Tribunal e pela Terceira Seção do STJ em consonância com o STF, o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento da pena do crime impeditivo mesmo quando a penalidade restante decorre de unificação de penas, impedindo a concessão do indulto aos demais crimes.

Parties
Paciente: LEANDRO MACEDO AMARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 7º Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 111 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +4 more

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Parties

LEANDRO MACEDO AMARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo quando há unificação de penas
  2. 2 Aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e suas hipóteses de exclusão (art. 7º, art. 11 e art. 12)
  3. 3 Incidência do conceito de 'concurso' abrangendo unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente ainda não cumpriu a integralidade da pena relativa a crime impeditivo (roubo), e, na interpretação adotada pelo Tribunal e pela Terceira Seção do STJ em consonância com o STF, o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento da pena do crime impeditivo mesmo quando a penalidade restante decorre de unificação de penas, impedindo a concessão do indulto aos demais crimes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.