HC 847036 - DECISAO

HC 847036 - DECISAO

Em razão do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, entendendo-se que a unificação/soma das penas realizada até 25/12/2022 importou em concurso com crimes impeditivos elencados no art. 7º, e considerando que o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (art. 213 e art. 121 do CP), o indeferimento do pedido de indulto é legal e não há constrangimento ilegal, seguindose também o referendo do STF (SL 1698 MC-Ref) e a uniformização da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Interpretação Do Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas Interpretação Do Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando houver pena remanescente por crime impeditivo após unificação/soma de penas
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 caracterização de concurso de crimes versus soma/unificação de penas

Ratio Decidendi

Em razão do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, entendendo-se que a unificação/soma das penas realizada até 25/12/2022 importou em concurso com crimes impeditivos elencados no art. 7º, e considerando que o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (art. 213 e art. 121 do CP), o indeferimento do pedido de indulto é legal e não há constrangimento ilegal, seguindose também o referendo do STF (SL 1698 MC-Ref) e a uniformização da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.