HC 898439 - DECISAO

Parties: Paciente: CRISTIANE FERNANDA TOMAZ; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics: Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo Do Indulto, Unificação/soma De Penas, Habeas Corpus

Case Brief

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CRISTIANE FERNANDA TOMAZ

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Juízo a Quo

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

1 Possibilidade de concessão isolada do indulto previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando houver cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do mesmo Decreto
2 Aplicabilidade do art. 11 (caput e parágrafo único) do Decreto nº 11.302/2022 e necessidade de unificação/soma de penas para fins de verificação da vedação ao indulto