HC 891101 - DECISAO

HC 891101 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente cumpria pena por crime impeditivo (roubo, art.157 CP) cuja pena não havia sido integralmente cumprida até 25/12/2022; nos termos do art.7 e do art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, e considerando-se a unificação/soma de penas prevista no art.111 da LEP, tal circunstância impede a concessão do indulto aos demais crimes, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Concurso De Crimes Unificação De Penas Decreto Nº 11.302/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 pode ser concedido quando há crime impeditivo cuja pena não foi cumprida integralmente
  2. 2 Se a unificação de penas (art.111 LEP) conta como hipótese que impede a concessão do indulto mesmo que o crime impeditivo tenha sido condenado em processo diverso

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente cumpria pena por crime impeditivo (roubo, art.157 CP) cuja pena não havia sido integralmente cumprida até 25/12/2022; nos termos do art.7 e do art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, e considerando-se a unificação/soma de penas prevista no art.111 da LEP, tal circunstância impede a concessão do indulto aos demais crimes, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.