HC 847027 - DECISAO

HC 847027 - DECISAO

Havendo, após soma ou unificação das penas, pendência de cumprimento de reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, não se pode conceder o indulto natalino às condenações por crimes não impeditivos; no caso concreto o paciente possui condenações por crimes impeditivos (roubo e homicídio) cujas penas não foram integralmente cumpridas, razão pela qual a ordem foi denegada, em consonância com o entendimento do STF (SL 1698 MC-Ref) e a uniformização jurisprudencial do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Soma/unificação De Penas, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 7º E Art. 11 Do Decreto
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Soma/unificação De Penas Decreto Nº 11.302/2022 Art. 7º E Art. 11 Do Decreto

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Parties

ALEXSANDRO FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando ainda há pendência de cumprimento de pena por crimes impeditivos (art. 7º).
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto quanto à aplicação nos casos de soma ou unificação de penas, inclusive entre processos distintos.

Ratio Decidendi

Havendo, após soma ou unificação das penas, pendência de cumprimento de reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, não se pode conceder o indulto natalino às condenações por crimes não impeditivos; no caso concreto o paciente possui condenações por crimes impeditivos (roubo e homicídio) cujas penas não foram integralmente cumpridas, razão pela qual a ordem foi denegada, em consonância com o entendimento do STF (SL 1698 MC-Ref) e a uniformização jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.