AREsp 2492823 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve o provimento negado porque o agravante não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (roubo majorado), requisito exigido pelo parágrafo único do art. 11 do referido Decreto; ademais, o entendimento do STF sobre a consideração do crime impeditivo também quando remanescente de unificação de penas foi adotado pelo STJ, impondo a manutenção da decisão que indeferiu o indulto.

Parties
Agravante/recorrente: ADELSON JUNIOR NEVES DE ARAUJO; Tribunal De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Julgamento Definitivo Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Cumprimento Integral Da Pena, Unificação De Penas, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Cumprimento Integral Da Pena Unificação De Penas +3 more

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Parties

ADELSON JUNIOR NEVES DE ARAUJO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Julgamento Definitivo Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto natalino prevista no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo cujas penas não foram integralmente cumpridas, mesmo sem concurso entre crimes
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 incidência do entendimento do STF sobre consideração de crime impeditivo como remanescente de unificação de penas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve o provimento negado porque o agravante não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (roubo majorado), requisito exigido pelo parágrafo único do art. 11 do referido Decreto; ademais, o entendimento do STF sobre a consideração do crime impeditivo também quando remanescente de unificação de penas foi adotado pelo STJ, impondo a manutenção da decisão que indeferiu o indulto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial