HC 877945 - DECISAO

HC 877945 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem e o juízo singular utilizaram fundamentação inidônea ao indeferir o indulto com base no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, quando o art. 7º, VI, do mesmo decreto expressamente permite a possibilidade de indulto para a hipótese do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; assim, afastado esse fundamento, determinou-se que o Juízo da execução analise novamente a questão.

Parties
Paciente: LUCAS CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defesa; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar o fundamento utilizado pela origem e determinar que o Juízo da execução analise novamente a questão.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto Nº 11.302/2022, Teoria Da Pior Das Hipóteses
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto Nº 11.302/2022 Teoria Da Pior Das Hipóteses

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Parties

LUCAS CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022) ao delito previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Cômputo da pena máxima abstrata para fins de verificação do limite de 5 anos (teoria da pior das hipóteses)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem e o juízo singular utilizaram fundamentação inidônea ao indeferir o indulto com base no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, quando o art. 7º, VI, do mesmo decreto expressamente permite a possibilidade de indulto para a hipótese do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; assim, afastado esse fundamento, determinou-se que o Juízo da execução analise novamente a questão.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o fundamento utilizado pela origem e determinar que o Juízo da execução analise novamente a questão.

Orders

  • Afastar o fundamento utilizado pela origem para indeferir o pedido de indulto
  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel/PR analise novamente a questão