HC 901308 - DECISAO

HC 901308 - DECISAO

Havendo pendência de cumprimento de pena relativa a crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto nº 11.302/2022, e considerando que as penas podem ser unificadas ou somadas nos termos do art.111 da LEP, não se pode conceder o indulto natalino aos demais crimes; essa interpretação está em consonância com precedentes do STF (SL 1698) e com a uniformização da Terceira Seção do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROSILENE DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas (art.111 Lep), Crime Impeditivo, Crime Hediondo, Princípio Da Reserva De Plenário (art.97 Cr)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas (art.111 Lep) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino a crimes não impeditivos quando persiste cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e sua interação com o art.111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Competência para declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário

Ratio Decidendi

Havendo pendência de cumprimento de pena relativa a crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto nº 11.302/2022, e considerando que as penas podem ser unificadas ou somadas nos termos do art.111 da LEP, não se pode conceder o indulto natalino aos demais crimes; essa interpretação está em consonância com precedentes do STF (SL 1698) e com a uniformização da Terceira Seção do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.