HC 863596 - DECISAO

HC 863596 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente possuía, no período de apuração do Decreto nº 11.302/2022 (até 25/12/2022), condenação em execução por crime impeditivo (art. 129, §1º, CP, autos 0004601-30.2015.8.24.0018), o que, segundo o art. 11, parágrafo único, c/c art. 7º do referido Decreto e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, impede a concessão do indulto; ademais, o habeas corpus não é sucessor recursal admitido na hipótese.

Parties
Paciente: LISSANDRO SAVIANO TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +1 more

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Parties

LISSANDRO SAVIANO TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando há cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente possuía, no período de apuração do Decreto nº 11.302/2022 (até 25/12/2022), condenação em execução por crime impeditivo (art. 129, §1º, CP, autos 0004601-30.2015.8.24.0018), o que, segundo o art. 11, parágrafo único, c/c art. 7º do referido Decreto e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, impede a concessão do indulto; ademais, o habeas corpus não é sucessor recursal admitido na hipótese.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se