HC 888758 - DECISAO

HC 888758 - DECISAO

Reconsiderando os fundamentos da decisão agravada, o Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que, para o art.5º do Decreto 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada infração, não podendo a soma ou unificação de penas prevista no art.11 obstar a concessão do indulto quando cumpridos os demais requisitos do Decreto; por isso restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que concedera o indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a concessão da ordem em habeas corpus, restabelecendo a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Pena Máxima Em Abstrato, Soma De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Pena Máxima Em Abstrato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto pelo Decreto n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar a soma/unificação das penas ou a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal individualmente
  2. 2 Se o art. 11 do Decreto 11.302/2022 impõe limite complementar baseado na soma/unificação das penas que obsta a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Reconsiderando os fundamentos da decisão agravada, o Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que, para o art.5º do Decreto 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada infração, não podendo a soma ou unificação de penas prevista no art.11 obstar a concessão do indulto quando cumpridos os demais requisitos do Decreto; por isso restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que concedera o indulto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a concessão da ordem em habeas corpus, restabelecendo a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto

Orders

  • Reconsideraram-se os fundamentos da decisão agravada
  • Mantida a concessão da ordem para restabelecer a sentença do juízo da execução que havia concedido o indulto