HC 862129 - DECISAO

HC 862129 - DECISAO

Denegada a ordem porque o paciente ainda possuía penas em cumprimento por crimes considerados impeditivos pelo art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 (tráfico de drogas), e, segundo o art. 11, parágrafo único, do referido decreto e precedentes do STF e do STJ, o indulto natalino não pode ser concedido às condenações não impeditivas enquanto não extintas as penas referentes aos crimes impeditivos; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS MENEZES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Habeas Corpus, Controle De Constitucionalidade, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento
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Parties

MATHEUS MENEZES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando houver pena em cumprimento por crime impeditivo
  2. 2 competência do Poder Judiciário para avaliar oportunidade e conveniência dos critérios do indulto presidencial
  3. 3 alegação de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o paciente ainda possuía penas em cumprimento por crimes considerados impeditivos pelo art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 (tráfico de drogas), e, segundo o art. 11, parágrafo único, do referido decreto e precedentes do STF e do STJ, o indulto natalino não pode ser concedido às condenações não impeditivas enquanto não extintas as penas referentes aos crimes impeditivos; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.