REsp 2101814 - DECISAO

REsp 2101814 - DECISAO

Diante da mudança de orientação do STJ para conformação com o entendimento do STF, aplicou-se a interpretação de que o indulto natalino não pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; no caso concreto o réu cumpre pena por crime impeditivo cuja pena não foi totalmente cumprida, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NIVALDO APARECIDO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Cumprimento De Pena Concurso De Crimes

Case Brief

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Parties

NIVALDO APARECIDO AFONSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto natalino quando há unificação de penas e remanesce cumprimento de reprimenda por crime impeditivo
  3. 3 se o crime impeditivo deve ser considerado quando remanescente por unificação de penas mesmo sem concurso de crimes

Ratio Decidendi

Diante da mudança de orientação do STJ para conformação com o entendimento do STF, aplicou-se a interpretação de que o indulto natalino não pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; no caso concreto o réu cumpre pena por crime impeditivo cuja pena não foi totalmente cumprida, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.