HC 901017 - DECISAO

HC 901017 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Decreto nº 11.302/2022, em seu art. 8º, I, exclui a concessão do indulto natalino a condenados a penas restritivas de direitos e a reconversão dessas penas para fins de indulto não é admitida; ademais, o indulto é prerrogativa discricionária do Presidente da República, não cabendo ao Judiciário interpretá-lo de forma ampliativa.

Parties
Paciente: RICHARD GABRIEL DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado De Drogas, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

RICHARD GABRIEL DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 a condenados com pena privativa de liberdade reconvertida de pena restritiva de direitos
  2. 2 Interpretação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência do Presidente da República para fixar requisitos do indulto e limitação de atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Decreto nº 11.302/2022, em seu art. 8º, I, exclui a concessão do indulto natalino a condenados a penas restritivas de direitos e a reconversão dessas penas para fins de indulto não é admitida; ademais, o indulto é prerrogativa discricionária do Presidente da República, não cabendo ao Judiciário interpretá-lo de forma ampliativa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.