HC 905754 - DECISAO

HC 905754 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se constituir sucedâneo recursal, mas concedo a ordem, de ofício, porque há constrangimento ilegal: o art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, de modo que o requisito objetivo invocado (pena máxima em abstrato superior a cinco anos previsto no art. 5º) não obsta, em relação a esse crime, a análise do pedido de indulto; determina-se o remanejamento ao Juízo de Execução para exame dos demais requisitos legais para eventual concessão do indulto.

Parties
Paciente: RICARDO JOSE MERISI; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Execução De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Parecerista: Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Ao Juízo De Execução Para Exame Dos Requisitos Do Indulto
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos do indulto
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Pena Máxima Em Abstrato, Teoria Da Pior Das Hipóteses, Controle Difuso De Constitucionalidade, Competência Para Controle Concentrado (adi)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Pena Máxima Em Abstrato +3 more

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Parties

RICARDO JOSE MERISI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Juízo De Execução De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Ao Juízo De Execução Para Exame Dos Requisitos Do Indulto

Legal Issues

  1. 1 se o art. 7º, VI, do Decreto 11.302/2022 permite a concessão de indulto ao tráfico privilegiado apesar da pena máxima em abstrato do tipo ser superior a cinco anos
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo recursal
  3. 3 se o controle abstrato de constitucionalidade de norma federal pode ser feito pelo Tribunal de Justiça local no recurso em análise

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se constituir sucedâneo recursal, mas concedo a ordem, de ofício, porque há constrangimento ilegal: o art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, de modo que o requisito objetivo invocado (pena máxima em abstrato superior a cinco anos previsto no art. 5º) não obsta, em relação a esse crime, a análise do pedido de indulto; determina-se o remanejamento ao Juízo de Execução para exame dos demais requisitos legais para eventual concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos do indulto

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto nº 11.302/2022, inclusive cumprimento integral de pena impeditiva, condição de primariedade e não integração em organização criminosa
  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça