HC 918884 - DECISAO

HC 918884 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref de que, para efeitos do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar como impeditivo tanto o crime praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas; assim, estando o paciente condenado por crime impeditivo e não impeditivo e remanescendo pena referente a crime impeditivo após unificação, é inviável a concessão do indulto, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Watson de Melo Silva; Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Pena, Crime Impeditivo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Unificação De Pena Crime Impeditivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Watson de Melo Silva

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas para fins de indulto
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto quando há condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  3. 3 Efeito da unificação da pena sobre a incidência de crimes impeditivos arrolados no art. 7º do Decreto

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref de que, para efeitos do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar como impeditivo tanto o crime praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas; assim, estando o paciente condenado por crime impeditivo e não impeditivo e remanescendo pena referente a crime impeditivo após unificação, é inviável a concessão do indulto, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.