AREsp 2507506 - DECISAO

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Havendo condenação e cumprimento de pena por delito considerado impeditivo pelo art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (tráfico de drogas), o art. 11 do Decreto impede a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena do crime impeditivo, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: Amilton Jose dos Santos; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Para Concessão De Indulto, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Requisitos Para Concessão De Indulto Art. 5º E Art. 11 Do Decreto 11.302/2022 +1 more

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Parties

Amilton Jose dos Santos

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Incidência de crime impeditivo e necessidade de cumprimento da pena impeditiva antes da concessão do indulto

Ratio Decidendi

Havendo condenação e cumprimento de pena por delito considerado impeditivo pelo art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (tráfico de drogas), o art. 11 do Decreto impede a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena do crime impeditivo, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se