HC 918438 - DECISAO

HC 918438 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque, nos autos, o paciente foi considerado reincidente na condenação referente aos crimes dos arts. 180 e 304 do Código Penal; nos termos do art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e da jurisprudência dominante do STJ, a exigência de 'condenação primária' impede a concessão do indulto a reincidentes, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação excepcional do STJ para deferir a ordem.

Parties
Paciente: RONI DA CUNHA BORGES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Competência Presidencial, Art. 12 Do Decreto 11.302/2022, Julgamento Extra Petita
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reincidência Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Competência Presidencial Art. 12 Do Decreto 11.302/2022 +1 more

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Parties

RONI DA CUNHA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022 ao apenado reincidente
  2. 2 Interpretação do art. 12 do Decreto 11.302/2022 (exigência de condenação primária)
  3. 3 Possibilidade de controle judicial sobre ato discricionário do Presidente da República

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque, nos autos, o paciente foi considerado reincidente na condenação referente aos crimes dos arts. 180 e 304 do Código Penal; nos termos do art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e da jurisprudência dominante do STJ, a exigência de 'condenação primária' impede a concessão do indulto a reincidentes, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação excepcional do STJ para deferir a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.