HC 919029 - DECISAO

HC 919029 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe aplicou a interpretação segundo a qual o crime impeditivo do indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, abrange também os crimes remanescentes em razão da unificação de penas, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (HC 890.929/SE), de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DHONATAS SANTOS ALVES; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Unificação De Penas Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHONATAS SANTOS ALVES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em casos de concurso de crimes e unificação de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo do indulto inclui crimes remanescentes em razão da unificação de penas
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal justificando habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe aplicou a interpretação segundo a qual o crime impeditivo do indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, abrange também os crimes remanescentes em razão da unificação de penas, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (HC 890.929/SE), de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.