HC 882536 - DECISAO

HC 882536 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem corretamente aplicado a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, permanecer reprimenda a cumprir referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: LUIS PAULO CARNEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

LUIS PAULO CARNEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo com pena remanescente após unificação de penas
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 interpretação do art. 11 e do parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem corretamente aplicado a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, permanecer reprimenda a cumprir referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 499/500).
  • Não conheço do habeas corpus.