HC 874559 - DECISAO

HC 874559 - DECISAO

Em razão do referendo, pelo Pleno do STF, da medida cautelar que entendeu ser imprescindível o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo após unificação de penas, o STJ alinhou seu entendimento ao do STF por razão de segurança jurídica, concluindo que não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto no caso em que persiste cumprimento de pena por crime impeditivo; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto, Competência Presidencial, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação De Decreto +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, e do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 efeito da unificação de penas sobre a possibilidade de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Em razão do referendo, pelo Pleno do STF, da medida cautelar que entendeu ser imprescindível o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo após unificação de penas, o STJ alinhou seu entendimento ao do STF por razão de segurança jurídica, concluindo que não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto no caso em que persiste cumprimento de pena por crime impeditivo; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.