HC 884842 - DECISAO

HC 884842 - DECISAO

O Tribunal denegou a ordem porque o paciente ostenta condenações por crimes elencados como impeditivos no art. 7º do Decreto 11.302/2022 cujas penas não foram integralmente cumpridas; em conformidade com o entendimento do STF (SL 1698 MC-Ref) e da uniformização da jurisprudência pelo STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto impede a concessão do indulto nestas hipóteses, afastando o constrangimento ilegal e justificando a negativa da ordem.

Parties
Paciente: ERICK PEREIRA SARAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Art. 11, Parágrafo Único
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

ERICK PEREIRA SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto isolado a crime não impeditivo quando houver pena por crime impeditivo pendente
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 aplicação do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a ordem porque o paciente ostenta condenações por crimes elencados como impeditivos no art. 7º do Decreto 11.302/2022 cujas penas não foram integralmente cumpridas; em conformidade com o entendimento do STF (SL 1698 MC-Ref) e da uniformização da jurisprudência pelo STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto impede a concessão do indulto nestas hipóteses, afastando o constrangimento ilegal e justificando a negativa da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.