HC 862120 - DECISAO

HC 862120 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente possui condenação por crime previsto no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 (crime impeditivo) e, conforme o art.11, parágrafo único, do Decreto e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e da Terceira Seção do STJ, quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo, resta vedada a concessão do indulto.

Parties
Paciente: TIAGO FLAVIANO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concessão De Indulto, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

TIAGO FLAVIANO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto do Decreto nº 11.302/2022 isoladamente a crimes não impeditivos quando há cumprimento pendente de pena por crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto
  2. 2 Interpretação concorrente dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação da vedação prevista no art.11, parágrafo único, do Decreto quando não cumprida a pena pelo crime impeditivo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente possui condenação por crime previsto no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 (crime impeditivo) e, conforme o art.11, parágrafo único, do Decreto e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e da Terceira Seção do STJ, quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo, resta vedada a concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se