HC 851753 - DECISAO

HC 851753 - DECISAO

Parties
Paciente: VAGNER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Caput E Parágrafo Único, Crime Impeditivo, Unificação/soma Das Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11, Caput E Parágrafo Único Crime Impeditivo +2 more

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Parties

VAGNER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando o apenado ainda cumpre pena por crimes impeditivos listados no art. 7º do mesmo Decreto
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação/soma das penas (art. 111 da LEP) sobre a concessão do indulto