AREsp 2483728 - DECISAO

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Devendo o STJ pautar-se pela orientação do Supremo Tribunal Federal e pela recente uniformização da Terceira Seção, considera-se que o crime impeditivo do indulto inclui também aquele remanescente em razão da unificação de penas; como o agravante possui pena total unificada e não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos, inviabiliza-se a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: JEIMISON VIEIRA RABELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 +1 more

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Parties

JEIMISON VIEIRA RABELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino a condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contexto diverso
  2. 2 Natureza jurídica do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e sua aptidão a integrarse no conceito de norma federal para fins recursais
  3. 3 Efeito da unificação de penas quanto à caracterização de crime impeditivo do indulto

Ratio Decidendi

Devendo o STJ pautar-se pela orientação do Supremo Tribunal Federal e pela recente uniformização da Terceira Seção, considera-se que o crime impeditivo do indulto inclui também aquele remanescente em razão da unificação de penas; como o agravante possui pena total unificada e não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos, inviabiliza-se a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial