HC 894844 - ACORDAO

HC 894844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, substancialmente, porque, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e da Terceira Seção do STJ, o indulto é inviável quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto 11.302/2022; além disso, há óbice à concessão em razão da reincidência e do disposto no art. 12 do Decreto.

Parties
Paciente: THIAGO GIROTO FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Reincidência, Súmula 182/stj, Art. 12 Do Decreto 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos +4 more

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Parties

THIAGO GIROTO FEITOZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto 11.302/2022
  2. 2 Incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto quanto à unificação de penas
  3. 3 Caracterização do crime impeditivo quando remanesce pena após unificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, substancialmente, porque, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e da Terceira Seção do STJ, o indulto é inviável quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto 11.302/2022; além disso, há óbice à concessão em razão da reincidência e do disposto no art. 12 do Decreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do indeferimento do indulto relativo às condenações por receptação e furto.